O Mestrado em Direito, Governança e Políticas Públicas (PPDGPP) tem como finalidade contribuir para a renovação conceitual e instrumental da teoria acerca das políticas públicas no país, através da formulação e reflexão do estudo e do desempenho dos gestores públicos, juristas e economistas que articulam e modelam institucionalmente a implementação dessas políticas.

 

Igualmente objetiva propor soluções e ajustes que contribuam para executar ou mesmo aperfeiçoar tais políticas, mitigando suas disfunções e aumentando sua eficácia.

 

Há tempos, o tema do desenvolvimento permeia a agenda de governos, agências internacionais, empresas e a academia. Contudo, o conceito de desenvolvimento encontrava-se habitualmente associado à ideia de crescimento econômico. Na última década, no entanto, os imperativos de sustentabilidade (nos seus três pilares: o ambiental, o social e o econômico), de ampliação do acesso aos mercados, dos direitos humanos e da democracia foram incorporados a este conceito.

 

Para alcançar esse objetivo, o Programa utilizará a interdisciplinaridade como instrumento. Isso porque o direito estrutura e regula as relações entre entes que serão conduzidos a um objetivo comum através de modelos e formas de governança, advindos da administração, que, por sua vez, permitirão a controladoria, prestação de contas e transparência (accountability) das políticas públicas, uma vez que a gestão em um estado democrático pode obrigar quem as opera a justificar e motivar as decisões relativas à definição de prioridades, seleção de meios, formulação de planos de execução, alocação de recursos e outras consideradas de interesse público através da transparência ou da judicialização.